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Câmara aprova primeira alteração da reforma política: fim das coligações partidárias passa a valer a partir das eleições de 2020

Crédito: Luís Macedo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (20), em sessão presidida por Fábio Ramalho (PMDB-MG), a primeira alteração da reforma política, no entanto, somente para as eleições proporcionais de 2020.  O fim das coligações partidárias nas eleições para deputados federais, estaduais, distritais e vereadores foi aprovada por 384 votos diante de 87 contrários e quaro abstenções. O destaque à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16, com relatoria da deputada Shéridan (PSDB-RR), foi proposto pelo PPS.

O texto substitutivo à redação original aprovado dia 5 de setembro, que previa proibir as coligações partidárias nas eleições já para 2018, também estabelece cláusula de desempenho para os partidos obterem recursos do Fundo Partidário e acesso a tempo de rádio e TV para propaganda, inclusive na campanha eleitoral.

De acordo com a lei eleitoral vigente, os partidos têm liberdade para fazer coligações, inclusive com partidos de ideologias distintas, para obter o maior número de votos para a chapa. Com a mudança aprovada, abre-se caminho para a criação de federações partidárias, em que as legendas terão a ideologia assegurada, mas atuarão de forma unitária, em caso de eleição no Legislativo.

Caso vire emenda constitucional, o dispositivo diminuiria a possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disciplinar a questão por meio de resolução, já que a Constituição, atualmente, não especifica prazos para a manutenção de seus diretórios como provisórios.

Antes de finalmente entrar na pauta do dia, muitos parlamentares ainda demonstravam preocupação em debater a PEC 282, especialmente sobre o fim das coligações, em virtude do TSE já ter se pronunciado que iria acabar com as coligações se nada fosse definido na Câmara.

Conforme discursaram diversos deputados nesta quarta, ao longo do dia, fora e dentro do plenário, a votação era necessária para mostrar a capacidade da casa de assumir responsabilidade e mostrar competência em conduzi-la no voto. “A votação mostra maturidade e que (a Câmara) não se intimida perante o Supremo”, enfatiza o parlamentar Assis Melo (PCdoB-RS).

Cléber Verde (PRB-MA) ressalta que a transição é importante: “É fundamental manter as coligações para o próximo ano. Vamos consolidar o partido após as eleições de 2018 preparando para as novas regras em 2020 e levar às Câmaras municipais os representantes legítimos dos partidos”.

“Acordo asqueroso, contrário à vontade da maioria da sociedade brasileira”, rebateu Daniel Vilela (PMDB-GO), que defendia a o fim das coligações já para o próximo ano. “Espero que o Senado possa recompor e instituir o fim das coligações para 2018. Estamos tomando uma decisão pior do que a decisão que poderia tomar o Supremo Tribunal Federal (STF)”, acrescenta.

O PMDB liberou a bancada, o que dividiu os votos, alguns a favor e outros contra o destaque. Um amplo acordo possibilitou a votação e aprovação deste dispositivo, inclusive com o aval de partidos menores, como o PCdoB da deputada baiana Alice Portugal.

Conforme a líder da bancada, no entanto, a construção de um acordo num cenário adverso foi uma tarefa árdua. “Todos cederam e conseguimos fazer uma proposta que aprimora a democracia. Não foi unânime, mas foi ineditamente bem votada. Por isso, comemoramos esse resultado”, disse Alice .

Ela pondera também as mudanças na lei eleitoral: “Não é a reforma que o Brasil precisa, nem a que nós gostaríamos. O Brasil precisa de mudanças de mais profundidade, com ampliação da democracia direta, mas podia ter sido muito pior. Algumas propostas que vieram podiam levar o processo político para uma exclusão ainda maior dos eleitores”.

A baiana afirmou ainda que “estamos fazendo aqui é manter o modelo atual até 2018, mas, a partir de 2020, vamos coibir as coligações e ter uma cláusula de desempenho para que partidos programáticos possam existir e partidos fisiológicos percam a vez. Agora, vamos continuar lutando para que as campanhas sejam mais baratas, que não voltem ao financiamento empresarial”.

A PEC precisa, para entrar em vigor, ser votada pela Câmara e pelo Senado e ser promulgada até 7 de outubro, um ano antes das eleições de 2018.

Cláusula de barreira

O texto substitutivo à redação original, que previa proibir as coligações partidárias nas eleições já para 2018, estabelece também cláusula de desempenho gradativa de 2018 até 2030, para os partidos obterem recursos do Fundo Partidário e acesso a tempo de rádio e TV para propaganda, inclusive na campanha eleitoral. O dispositivo foi aprovado com 383 favoráveis, 17 contra e uma abstenção.

A cláusula de desempenho determina que as legendas que não alcançarem 1,5% dos votos válidos nacionalmente não terão direito de ser representados no Congresso. O percentual que tem que ser registrado em nove unidades da federação e vai sendo ampliado em cada pleito eleitora, até atingir o mínimo de 3% em 2030.

De início, o tema teve bastante polêmica, especialmente dos partidos pequenos que poderiam sumir em virtude da nova dinâmica que estava proposto. Depois de uma série de encontros, foi fechado um acordo que atendia o PCdoB, o que abriu caminho para o dispositivo ser votado e aprovado.

Único partido que do início ao fim ficou contra o dispositivo foi o PSOL. Representantes da legenda justificaram o posicionamento citando, inclusive, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2006, que considerou, por unanimidade, com o argumento de que havia prejuízo aos partidos pequenos, pois estes não teriam representação partidária e não poderiam indicar parlamentares para as comissões, o que inclui comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

“É uma medida injusta, antidemocrática, e precisa ser retirada do texto dessa proposta”, justifica a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP).

Fonte: A TARDE BSB

 

Sobre Rafael Santana

Rafael Bonfim Santana é jornalista com experiência em diversos sites e jornais da Bahia com foco em pautas políticas regionais

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