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Edvaldo Brito apresenta emenda que propõe cobrança de ISS de profissionais autônomos conforme número de sócios na minirreforma do Código Tributário

A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de profissionais liberais continuará como está sendo feita, pelo número de sócios da empresa, e não pelo número de empregados, como indicava a minirreforma no Código Tributário de Salvador. A matéria aprovada na Câmara Municipal, na quarta-feira (27), por 30 votos a 11, ganhou emenda do vereador e jurista Edvaldo Brito (PSD).

Desde que o projeto do Executivo chegou à Casa, Edvaldo Brito se posicionou contra essa cobrança abusiva para advogados, médicos, engenheiros e outras categorias. A sua emenda neutraliza essa pretensão.

O parlamentar votou também ontra outros pontos que não concorda, como as delegações do Legislativo para o Executivo, com o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) igualando as diferenças dos moradores da cidade, e a restrição da isenção do Imposto sobre a Transmissão de Intervivos (ITIV) para quem ganha até três salários mínimos.

O vereador preferia que a isenção continuasse para quem ganha até cinco salários mínimos e o imposto só fosse cobrado depois da transmissão do documento de compra e venda no cartório.

“Acredito que o objetivo maior do prefeito é arrecadar, atropelando o que determina a Constituição nas atribuições da Câmara Municipal e deixando de levar em conta a difícil situação de todos nessa crise econômica sem precedentes. Vou aguardar a regulamentação da lei e a definição das tabelas para pensar em outras providências, tentando não sacrificar ainda mais o contribuinte”, afirma Edvaldo Brito.

Fonte: Secom/CMS

 


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About Rafael Santana

Rafael Bonfim Santana é jornalista com experiência em diversos sites e jornais da Bahia com foco em pautas políticas regionais

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