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Orlando Palhinha dedica moção de aplauso aos 27 anos do Código de Defesa do Consumidor

O vereador Orlando Palhinha (DEM) destacou, em moção de aplausos, os 27 anos de existência do Código de Defesa do Consumidor. “É uma lei muito importante para o exercício da cidadania no Brasil. Esta legislação representou uma verdadeira revolução nas relações de consumo, trazendo os direitos fundamentais, prazos e forma ...

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