Palavras-chave

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (27), traz seis leis sancionadas pelo presidente Michel Temer. Dentre elas, está a Lei 13.455/2017, assinada na segunda-feira (26), durante cerimônia no Palácio do Planalto e que autoriza a diferenciação de pagamentos de bens e serviços oferecidos ao público em função do ...