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Michel Temer sanciona Programa Seguro-Emprego e mais 5 novas leis

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (27), traz seis leis sancionadas pelo presidente Michel Temer. Dentre elas, está a Lei 13.455/2017, assinada na segunda-feira (26), durante cerimônia no Palácio do Planalto e que autoriza a diferenciação de pagamentos de bens e serviços oferecidos ao público em função do ...

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