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Tag Archives: acordo de colaboração premiada

STF decide que acordo de colaboração premiada só pode ser revisado se houver descumprimento ou ilegalidade; Cármen Lúcia afirma que decisão não mudará homologação sobre delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que acordos de colaboração premiada, após homologação, só podem ter seus termos revisados pelo plenário se o delator descumprir o que foi combinado com o Ministério Público Federal, mas estabeleceu que eventuais ilegalidades que venham a ser descobertas podem levar ...

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