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Câmara recebe projeto que institui Código de Obras Municipais; proposta do Executivo moderniza a emissão de licenças e alvarás

A Câmara Municipal recebeu na terça-feira (20) o Projeto de Lei nº 356/17 (Mensagem do Executivo nº 07/17) que institui o Código de Obras do Município de Salvador. A proposição pretende modernizar a legislação da construção civil, uma vez que o atual código de obras é de 1988. A proposta ...

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Servidores públicos detentores de alvarás de táxis devem transferir outorga

Atendendo à recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado Bahia (MPE), a Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) editou a portaria nº 51/2017, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última quinta-feira (20), fixando o prazo de seis meses para que os 285 servidores públicos detentores de alvarás de táxis, ...

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