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Tag Archives: cobrança antecipada

Prefeitura recorre ao STF contra a decisão de cobrança antecipada do ITIV

A Prefeitura decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia de suspender, em caráter liminar, a cobrança antecipada do ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos). Conforme o secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto, caso seja confirmada (o mérito da ação não foi julgado), ...

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