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Câmara recebe projeto que institui Código de Obras Municipais; proposta do Executivo moderniza a emissão de licenças e alvarás

A Câmara Municipal recebeu na terça-feira (20) o Projeto de Lei nº 356/17 (Mensagem do Executivo nº 07/17) que institui o Código de Obras do Município de Salvador. A proposição pretende modernizar a legislação da construção civil, uma vez que o atual código de obras é de 1988. A proposta ...

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