Tag Archives: crimes de abuso de autoridade

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) iniciou a leitura de seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade. A CCJ votará um substitutivo. O PLS 280/2016 define o crime de autoridade em seu sentido amplo, que abrange servidores ...

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