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Tag Archives: decreto de intervenção

Eunício Oliveira: “enquanto perdurar o decreto de intervenção, nenhuma emenda à Constituição poderá ser aprovada em nenhuma das duas casas”

O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), defendeu nesta sexta-feira (16), que o presidente da República precisa extinguir o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, caso o Congresso necessite aprovar alguma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) até 31 de dezembro. Na avaliação do emedebista, não é ...

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