Palavras-chave

O vereador Hilton Coelho (PSOL) teve o Projeto de Lei nº 872/2013, que trata das normas de licitação do Município, aprovado na Câmara. Conforme o legislador, a matéria inclui na Lei Municipal nº 4.484/1992 a obrigatoriedade de constar nos editais e contratos de obras o cumprimento das normas de trabalho ...